LEI Nº 1770 De 05 de dezembro de 1989

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido um reajuste aos salários dos servidores municipais, da Câmara Municipal de Batatais, pertencentes ao quadro permanente e dos que ocupam cargos de provimento em comissão, extensivo aos Inativos, da seguinte forma:

I - aos enquadrados nas referências 01 (um) a 13 (treze), de 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 1º de setembro de 1989;

II - aos enquadrados nas referências 14 (quatorze) a 30 (trinta), de 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 1º de setembro de 1989, assim distribuídos:

a) 15% (quinze por cento) no pagamento referente ao mês de setembro de 1989;
b) 10% (dez por cento) no pagamento referente ao mês de outubro de 1989;
c) 10% (dez por cento) no pagamento referente ao mês de novembro de 1989;

III - aos enquadrados nas referências 31 (trinta e um) a 50 (cincoenta), de 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 1º de setembro de 1989, assim distribuídos:

a) 10% (dez por cento) no pagamento referente ao mês de setembro de 1989;
b) 15% (quinze por cento) no pagamento referente ao mês de outubro de 1989;
c) 10% (dez por cento) no pagamento referente ao mês de novembro de 1989.

Art. 2º Fica concedido um reajuste ao salário dos servidores municipais da Câmara Municipal de Batatais, pertencentes ao quadro permanente e dos que ocupam cargos de provimento em comissão, extensivo ao Inativos, de 50% (cincoenta por cento), a partir de 1º de outubro de 1989.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, observando-se os preceitos retroativos nela contemplados, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1989

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADO NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficiala de Gabinete